A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir: I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada. II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor. IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos. VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. É INCORRETO o que se afirma apenas em:
- A)IV, V e VI.
Errada, porque a assertiva VI está correta e as incorretas não se limitam a IV, V e VI.
- B)I, IV e V.
Errada, porque a assertiva I está correta e o erro não está nesse trio.
- C)II, III e IV.
Errada, porque as assertivas II e III não estão juntas como incorretas, já que II está correta.
- D)I, II e III.
Errada, porque I e II estão corretas e o único item incorreto entre eles é o III.
- E)III, IV e V.
Certa, porque as assertivas III, IV e V contêm erros sobre prazo, regime de semiliberdade e hipótese/prazo da internação.
Gabarito: E
As medidas socioeducativas do ECA aparecem no art. 112 e seguintes e a banca adora trocar um prazo, um detalhe de procedimento e pronto: vira armadilha. Aqui, as assertivas tratam de medidas em meio aberto e em meio fechado, além dos direitos do adolescente privado de liberdade. O segredo é conferir o texto da lei, porque a VUNESP costuma cobrar a redação quase literal. A assertiva I está de acordo com o art. 112, II, do ECA: em ato infracional com reflexos patrimoniais, pode haver restituição, ressarcimento ou outra forma de compensação do prejuízo. A II também está correta: a prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de 6 meses e consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades e programas comunitários ou governamentais. Já a III erra o prazo da liberdade assistida: o art. 118, em regra, fala em prazo mínimo de 6 meses, e não 12 meses. A IV também erra porque, na semiliberdade, não é toda atividade externa que depende de autorização judicial; a lógica da medida é justamente permitir atividades externas e impor escolarização e profissionalização, conforme os arts. 120 e 121 do ECA, sem essa exigência generalizada. A V também fica errada porque a internação não cabe só nessas hipóteses e, além disso, o prazo máximo não é simplesmente tratado como regra única de 2 anos para qualquer situação; o ECA traz hipóteses específicas e disciplina própria no art. 122 e seguintes. Por isso, o gabarito é E: as incorretas são III, IV e V. Em prova, vale decorar os números-chave: prestação de serviços até 6 meses, liberdade assistida com mínimo de 6 meses, semiliberdade com atividades externas e internação como medida de exceção.