Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que
- A)criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.
Errada, porque o ECA define criança como pessoa de até 12 anos incompletos e adolescente como quem tem entre 12 e 18 anos, e a redação da alternativa embaralha essa faixa etária.
- B)excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Errada, porque a aplicação excepcional do ECA aos maiores de 18 e até 21 anos depende de previsão legal expressa, e não de mera existência de interesse social.
- C)o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é órgão jurisdicional e não aplica medidas socioeducativas, limitando-se às medidas de proteção e às providências administrativas cabíveis.
- D)aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.
Certa, porque, nos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, a Lei 9.099/95 não incide quando a proteção especial do ECA e da legislação correlata afasta seus institutos.
Gabarito: D
O ECA trabalha com uma ideia simples e muito cobrada: criança é a pessoa de até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. Essa definição está no art. 2º do Estatuto e cai direto em prova, porque a banca adora trocar “incompletos” por “completos” para confundir você. Também existe uma regra excepcional para pessoas entre 18 e 21 anos, mas ela só vale nos casos expressamente previstos em lei. Ou seja, não é por “interesse social” genérico, como a alternativa tenta fazer parecer. No ECA, quando a lei quer ampliar a aplicação, ela faz isso de forma expressa, não por improviso de prova. O Conselho Tutelar, por sua vez, não é órgão jurisdicional. Ele é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e aplicar medidas de proteção, não medidas socioeducativas. Essas medidas socioeducativas são atribuídas ao Poder Judiciário, no contexto do ato infracional. Por fim, a alternativa D está correta porque, nos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, não se aplicam os institutos da Lei 9.099/95 quando a legislação especial afasta essa incidência. A lógica é a da proteção integral: em matéria infantojuvenil, a resposta estatal não pode ser “qualquer jeitinho” da Lei dos Juizados Especiais. Em prova, se o enunciado disser que a Lei 9.099/95 não incide, a banca está apontando para a prevalência da tutela reforçada do ECA.