À vista do que dispõem os artigos 7o e seguintes do ECA quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, é correto afirmar que
- A)a “adequação dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde”, prevista no art. 2o , IV, da Resolução CNJ no 252/2018, constitui diretriz de acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade e não de direito da criança e do adolescente à vida e à saúde.
Errada, porque a regra citada é voltada à proteção da mulher gestante e da presa lactante, não ao direito fundamental da criança e do adolescente nos arts. 7o e seguintes do ECA.
- B)de acordo com o art. 7o do ECA, o essencial direito da criança e do adolescente à vida e à saúde se alcança, de forma subsidiária à atuação da iniciativa privada, pela efetivação de políticas sociais públicas voltadas a permitir o nascimento saudável de cada criança e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Errada, porque o art. 7o não trata o atendimento à saúde como atuação subsidiária da iniciativa privada, e sim como dever articulado do Estado por políticas públicas.
- C)de acordo com o que dispõe o art. 14, §1o , do ECA, a vacinação de crianças e adolescentes é facultativa, por se tratar de recomendação das autoridades sanitárias.
Errada, porque a vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória quando indicada pelas autoridades sanitárias, não facultativa.
- D)há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças com até seis anos completos, termo final da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social nos termos do artigo 13, §2o, do ECA, com previsão de tratamento terapêutico e inclusão em rede de proteção, de acordo com projeto e protocolo preestabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da criança por equipe especializada.
Certa, porque retrata a proteção prioritária à criança em situação de violência, com atendimento em rede, acompanhamento e medidas terapêuticas compatíveis com a tutela integral prevista no ECA.
- E)as gestantes ou mães devem manifestar interesse em entregar seus filhos à adoção ao Conselho Tutelar, que encaminhará o procedimento à Justiça da Infância e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe técnica.
Errada, porque o pedido de entrega voluntária para adoção deve ser encaminhado à Justiça da Infância e da Juventude, e não ao Conselho Tutelar como porta principal do procedimento.
Gabarito: D
O ECA trata o direito à vida e à saúde de forma bem protetiva, começando logo no art. 7o: a criança e o adolescente têm direito a um desenvolvimento saudável e digno, e isso não fica só no papel, porque depende de políticas públicas concretas. Em outras palavras, não basta dizer que "tem direito" e deixar a vida seguir no improviso. O Estatuto exige atuação do poder público para garantir nascimento saudável, atendimento adequado e proteção integral. No caso da alternativa D, a ideia central está correta porque o ECA dá tratamento prioritário às situações de suspeita ou confirmação de violência contra criança e adolescente, especialmente quando o atendimento envolve serviços de saúde e assistência social. A lógica é de rede de proteção, com encaminhamento adequado, acompanhamento e, quando necessário, suporte terapêutico e domiciliar. Isso conversa com a proteção integral e com a prioridade absoluta do art. 227 da Constituição e do próprio ECA. Também é importante perceber a pegadinha: a banca mistura institutos parecidos, troca a base legal e tenta fazer você aceitar uma afirmação bonita, mas errada. Em prova da VUNESP, isso é clássico: o enunciado vem com linguagem técnica e você precisa conferir quem é o destinatário da norma e qual é o procedimento correto. Por isso o gabarito é D: a alternativa descreve a proteção especializada e prioritária às crianças pequenas em situação de violência, com inserção em rede de proteção e acompanhamento, o que está em harmonia com o sistema protetivo do ECA.