Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:
- A)Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização do estudo social ou perícia, por equipe interprofissional ou multidisciplinar, para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.
Certa: após o recebimento da inicial, o juiz deve determinar o estudo social ou perícia, independentemente de pedido, para apurar a causa de suspensão ou destituição.
- B)Havendo motivo grave, poderá a autoridade jurídica, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
Certa: havendo motivo grave, o juiz pode decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, ouvido o Ministério Público, com a criança ou adolescente sob pessoa idônea.
- C)A concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte.
Errada: a lei não impõe, de forma absoluta, essa sequência obrigatória de entrevista e oitiva como requisito universal para concessão da liminar.
- D)Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.
Certa: sendo os pais de समुदायes indígenas, é obrigatória a intervenção de representantes do órgão federal indigenista junto à equipe técnica.
- E)Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.
Certa: havendo indícios de violação de direitos, o juiz deve comunicar o fato ao Ministério Público e encaminhar os documentos pertinentes.
Gabarito: C
Nos procedimentos de perda e suspensão do poder familiar no ECA, a lógica é proteger a criança ou o adolescente sem transformar o processo em algo lento demais para situações urgentes. Por isso, a lei prevê medidas como estudo social ou perícia, intervenção do Ministério Público e até decisões liminares quando houver motivo grave. O processo está nos arts. 155 e seguintes do Estatuto, com várias cautelas para evitar decisões apressadas e, ao mesmo tempo, não deixar a criança exposta ao risco. A ideia central é simples: antes de retirar ou suspender o poder familiar, o juiz deve buscar elementos técnicos e ouvir os envolvidos, inclusive com atenção especial à criança ou adolescente, conforme a idade e a necessidade do caso. Isso aparece, por exemplo, na determinação de estudo social/perícia e na possibilidade de liminar em situações urgentes. O ECA tenta equilibrar afeto, técnica e urgência, sem burocratizar demais o que já é grave por natureza. O gabarito é a letra C porque a afirmativa exagera ao dizer que a concessão da liminar será obrigatoriamente precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte. A exigência legal não é formulada desse jeito absoluto, nem com essa rigidez em toda e qualquer hipótese. Em matéria de tutela urgente, o juiz pode agir de imediato quando a proteção da criança pede resposta rápida, desde que respeite as garantias processuais aplicáveis. Em resumo, a banca quis testar o detalhe fino: quando a lei fala em cautela, não significa que ela tenha criado uma regra universal e inflexível para toda liminar. Em prova, desconfie bastante de palavras como "obrigatoriamente" e de enunciados que transformam uma providência judicial em ritual obrigatório para todos os casos.