A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.
- A)O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei nº 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.
Errada: o art. 26 da Lei nº 14.344/22 não prevê essa regra de aumento para lesão grave ou morte; essa lógica de resultado qualificado não está formulada assim no dispositivo.
- B)Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei nº 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.
Errada: o art. 24 da Lei nº 13.431/17 pune a violação de sigilo processual e a autorização judicial não elimina, por si só, a tipicidade descrita na questão.
- C)O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei nº 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.
Errada: o descumprimento de medida protetiva de urgência, na Lei Henry Borel, tem recorte próprio e não é tratado de forma tão ampla como crime comum sem considerar a estrutura legal do tipo.
- D)Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei nº 14.344/22.
Certa: o art. 26 da Lei nº 14.344/22 protege criança, adolescente e também incapaz, ampliando o sujeito passivo além dos dois primeiros.
- E)Dentre as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas.
Errada: essa previsão sobre matrícula em escola próxima do domicílio é típica da Lei Maria da Penha, mas a redação correta depende do contexto e não serve, aqui, como fundamento da alternativa.
Gabarito: D
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) criou um sistema de proteção para enfrentar a violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, com medidas protetivas, deveres de comunicação e crimes específicos. Nessa lei, o art. 26 traz o crime de omissão de comunicação à autoridade quando alguém deixa de informar a prática de violência contra criança ou adolescente, e o sujeito passivo não se limita apenas a essas duas categorias. O próprio texto legal amplia a proteção para os incapazes, o que faz sentido porque a vulnerabilidade é a mesma, ou até maior, quando a pessoa não consegue se defender sozinha. Por isso, a alternativa D está correta ao afirmar que crianças, adolescentes e também os incapazes podem figurar como sujeitos passivos do tipo penal do art. 26 da Lei nº 14.344/22.