O ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de ____________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
- A)3 (três) anos ... 21 (vinte e um) anos
Correta, porque o artigo 121, parágrafo 3º, fixa o prazo máximo de 3 anos e o parágrafo 5º determina a liberação compulsória aos 21 anos.
- B)6 (seis) meses ... 16 (dezesseis) anos
Errada, porque 6 meses e 16 anos não correspondem aos limites legais da internação no ECA.
- C)1 (um) ano ... 22 (vinte o dois) anos
Errada, porque 1 ano e 22 anos não são os prazos previstos no artigo 121 do ECA.
- D)3 (três) meses ... 20 (vinte) anos
Errada, porque 3 meses e 20 anos não são os marcos legais da medida de internação.
- E)2 (dois) anos ...18 (dezoito) anos
Errada, porque 2 anos e 18 anos não correspondem ao limite máximo nem à liberação compulsória previstos no ECA.
Gabarito: A
A internação é a medida socioeducativa mais severa do ECA, porque restringe a liberdade do adolescente e o afasta do convívio social e familiar. Por isso, a lei impõe limites bem rígidos: a internação não pode durar mais do que 3 anos, conforme o artigo 121, parágrafo 3º. Além disso, mesmo que o processo de cumprimento ainda esteja em andamento, ela é obrigatoriamente encerrada quando o adolescente completa 21 anos, nos termos do artigo 121, parágrafo 5º. A ideia aqui é simples: a internação não tem caráter de prisão por tempo indeterminado, mas de medida excepcional, breve e controlada. O ECA também prevê reavaliação periódica da necessidade da medida, justamente para evitar que ela vire castigo automático. Então, quando a questão fala em prazo máximo e em liberação compulsória por idade, você deve lembrar desses dois marcos legais: 3 anos de internação máxima e liberação aos 21 anos. É por isso que o gabarito é a alternativa A.