Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- A)para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
Errada, porque o ECA não exige idade superior a 30 anos para candidatura ao Conselho Tutelar; a idade mínima legal é superior a 21 anos.
- B)as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Errada, porque as decisões do Conselho Tutelar são revistas pela autoridade judiciária, e não pela autoridade de polícia judiciária.
- C)é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
Certa, porque o art. 133 do ECA exige, entre outros requisitos, residir no município para candidatura a membro do Conselho Tutelar.
- D)o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Errada, porque o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, mas não jurisdicional; ele não integra o Poder Judiciário.
- E)para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.
Errada, porque o ECA não exige ser brasileiro nato para concorrer ao Conselho Tutelar.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um órgão essencial do ECA, criado para agir quando há ameaça ou violação dos direitos de criança e adolescente. Ele é permanente, autônomo e não jurisdicional, ou seja, não faz papel de juiz, mas atua para garantir proteção imediata e encaminhar providências. A ideia é simples: ele funciona como uma porta de entrada de defesa dos direitos da infância no município. Para concorrer a membro do Conselho Tutelar, a lei exige alguns requisitos básicos. O ponto cobrado nesta questão está no art. 133 do ECA: é necessário, entre outros requisitos, residir no município. Então a alternativa C está correta porque reproduz exatamente uma exigência legal. Nada de inventar requisito de cinema, como idade acima de 30 anos ou ser brasileiro nato. Vale lembrar que o Conselho Tutelar não é órgão jurisdicional, porque não julga conflitos como o Judiciário. Suas decisões podem ser revistas pela autoridade judiciária, e não por autoridade policial. Além disso, a legislação também exige idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, mas não pede nacionalidade brasileira nata. Resumo de prova: se a banca falar em Conselho Tutelar, pense em proteção administrativa, atuação local e requisitos do art. 133 do ECA. O detalhe mais cobrado é justamente esse: residir no município.