O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos à criança e ao adolescente
- A)com absoluta prioridade.
Certa: é a expressão literal do art. 4º do ECA, que exige asseguramento dos direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade.
- B)com prioridade proporcional à necessidade manifesta.
Errada: o ECA não fala em prioridade proporcional à necessidade, mas em absoluta prioridade.
- C)em condição de igualdade com outros grupos etários.
Errada: o Estatuto não equipara essa proteção a um tratamento comum entre grupos etários; há proteção reforçada e prioritária.
- D)com atendimento preferencial, quando o serviço dispuser deste recurso.
Errada: atendimento preferencial é expressão genérica e menos intensa, insuficiente para o padrão de proteção previsto no ECA.
- E)sempre que possível.
Errada: o ECA não condiciona a garantia dos direitos a uma possibilidade eventual; a norma usa comando obrigatório e prioritário.
Gabarito: A
O ECA parte de uma ideia central: criança e adolescente não recebem proteção “quando der”, mas sim com prioridade máxima. Isso aparece no art. 4º da Lei 8.069/1990, que diz ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ou seja, não é prioridade relativa, nem “preferencialzinha” de balcão. É prioridade absoluta mesmo. Essa expressão tem peso prático: prioridade na formulação e execução de políticas públicas, na destinação privilegiada de recursos e na proteção em situações de conflito de interesses. A lógica do ECA é colocar a infância e a adolescência no topo da fila, porque ainda estão em fase peculiar de desenvolvimento e merecem tutela reforçada. Por isso, quando o enunciado fala que é dever de todos assegurar a efetivação dos direitos previstos, a continuação correta é justamente “com absoluta prioridade”. É a reprodução fiel do texto legal e o tipo de cobrança que a VUNESP adora: troca uma palavrinha e já tenta te derrubar.