Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado
- A)será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
Errada, porque transforma a exceção legal em regra geral de identificação compulsória.
- B)não será submetido, em qualquer hipótese, a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação e alicerçado em determinação judicial.
Errada, porque diz que nunca haverá identificação compulsória, quando a lei admite exceção para confrontação em caso de dúvida fundada.
- C)será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos policiais, havendo fundada suspeita.
Errada, porque limita indevidamente a identificação aos órgãos policiais e ainda usa fundamento que não é o do art. 109 do ECA.
- D)não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Certa, porque reproduz a regra do art. 109 do ECA: vedação à identificação compulsória, salvo para confrontação, havendo dúvida fundada.
- E)será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos judiciais, policiais, havendo dúvida fundada.
Errada, porque restringe a identificação aos órgãos judiciais e policiais e ainda altera a condição legal para hipótese diversa da prevista no ECA.
Gabarito: D
No ECA, a regra é proteger o adolescente contra identificações desnecessárias quando ele já está civilmente identificado. Isso evita constrangimento e repetição de atos que não agregam segurança jurídica. O ponto-chave está no art. 109 da Lei 8.069/1990: o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais. Mas existe uma exceção importante: essa identificação pode acontecer para efeito de confrontação, quando houver dúvida fundada. Em outras palavras, se surgir uma incerteza real sobre quem a pessoa é, aí a nova identificação pode ser exigida. Não é uma autorização ampla, nem depende de qualquer vontade da autoridade, mas de dúvida concreta. Por isso a alternativa D está correta, porque reproduz exatamente a lógica legal: vedação como regra e exceção apenas em caso de confrontação, havendo dúvida fundada. A banca adora trocar esse detalhe por palavras como "em qualquer hipótese", "havendo fundada suspeita" ou "apenas policial", então atenção ao texto seco da lei.