Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
- A)compulsório.
Errada, porque "compulsório" se relaciona ao caráter obrigatório do ensino, mas não é a expressão usada pelo ECA para definir a natureza do direito.
- B)irrestrito.
Errada, porque "irrestrito" não é a nomenclatura legal prevista no art. 54, § 1º, do ECA.
- C)amplo.
Errada, porque "amplo" é termo genérico e não corresponde à classificação jurídica adotada pelo Estatuto.
- D)subjetivo.
Certa, porque o art. 54, § 1º, do ECA afirma expressamente que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- E)adequado.
Errada, porque "adequado" não é a expressão legal prevista para esse direito no ECA.
Gabarito: D
No ECA, o direito à educação aparece com força máxima: não é favor do Estado, é dever jurídico. O art. 54, § 1º, deixa isso bem claro ao dizer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Em português bem direto: se a vaga, o atendimento ou a oferta do ensino obrigatório faltarem, a pessoa pode exigir esse direito perante o Poder Público. Isso faz toda a diferença em concursos. Quando a lei chama algo de direito público subjetivo, ela está dizendo que a criança e o adolescente podem cobrar judicialmente a prestação educacional, sem depender de boa vontade administrativa. Não se trata de promessa vaga, mas de uma obrigação concreta e exigível. A banca costuma brincar com palavras parecidas, como amplo, irrestrito, adequado ou compulsório, mas o termo técnico correto é mesmo o da lei. E aqui vale decorar o texto legal: a omissão do Estado no ensino obrigatório gera responsabilidade da autoridade competente, reforçando que o direito é exigível de forma individual e imediata. Então, a alternativa D está correta porque reproduz exatamente a expressão usada pelo ECA. Esse é um clássico de prova: quando o enunciado pedir a natureza do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, pense no art. 54, § 1º, do ECA.