De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
- A)15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
Errada, porque 15 dias não é o prazo previsto pelo ECA para conclusão do procedimento com adolescente internado provisoriamente.
- B)30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
Errada, porque o ECA não prevê 30 dias prorrogáveis nesse caso; a internação provisória exige prazo mais curto e sem prorrogação.
- C)30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Errada, porque 30 dias improrrogáveis também não é o prazo legal do procedimento nessa hipótese.
- D)45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
Certa, porque o art. 183 do ECA fixa 45 dias, improrrogáveis, para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional com adolescente internado provisoriamente.
- E)90 (noventa) dias, improrrogáveis.
Errada, porque 90 dias é prazo excessivo e não corresponde à disciplina específica do ECA para internação provisória.
Gabarito: D
Quando o adolescente é apreendido e fica em internação provisória, o ECA apertou o relógio com força: o procedimento de apuração do ato infracional deve terminar em até 45 dias. Isso está no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e esse prazo é improrrogável. A lógica é evitar que a internação provisória vire uma espera sem fim, porque aqui a regra é agir rápido, já que se trata de medida excepcional e mais gravosa. Perceba a diferença importante: não estamos falando de qualquer prazo processual comum, mas de um procedimento com adolescente internado provisoriamente. Nessa hipótese, o legislador foi bem objetivo e fechou a porta para prorrogação. Se passou de 45 dias, a permanência deixa de ter amparo legal nessa fase. Em prova, a banca adora testar exatamente essa ideia: quando há internação provisória, o prazo é curto e sem jeitinho. Por isso o gabarito é a letra D. O prazo legal é de 45 dias, improrrogáveis, conforme o art. 183 do ECA. Se você lembrar de uma frase, guarde esta: internação provisória combina com celeridade, não com extensão de prazo.