Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
- A)a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
Errada, porque a possibilidade de manutenção não se limita apenas à internação; a maioridade não extingue automaticamente a execução socioeducativa.
- B)a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
Certa, pois o ECA admite a continuidade da medida socioeducativa até o limite de 21 anos de idade.
- C)a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
Errada, porque a liberdade assistida não se extingue automaticamente com a maioridade; a idade de 18 anos, sozinha, não encerra a medida.
- D)ensejará a extinção do procedimento.
Errada, porque a superveniência da maioridade penal não extingue o procedimento nem a execução da medida socioeducativa.
Gabarito: B
A superveniência da maioridade penal, por si só, não apaga a medida socioeducativa. No ECA, a lógica é simples: se o adolescente cometeu o ato infracional quando ainda era adolescente, ele continua submetido à resposta socioeducativa, mesmo que complete 18 anos no meio do caminho. Isso evita a ideia de que o relógio penal funciona como um botão de reset. O fundamento está no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no art. 121, § 5º, que prevê a possibilidade de manutenção da internação até os 21 anos de idade. Na prática, a maioridade não extingue automaticamente a medida; ela pode continuar até esse limite legal, desde que respeitadas as regras do caso concreto. Por isso o gabarito é a letra B. A banca quer que você saiba que a medida socioeducativa pode ser estendida até os 21 anos, e não que tudo acaba ao fazer 18. Em concurso, essa é uma pegadinha clássica: confundir maioridade penal com extinção automática da execução socioeducativa. Resumo de prova: completou 18 anos? Ainda pode permanecer sob a medida, porque o ECA admite a continuidade até 21 anos em situações previstas em lei.