O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que
- A)em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.
Errada, porque o ECA prevê no mínimo 1 Conselho Tutelar por município, mas com 5 membros, e não 4.
- B)o mandato dos conselheiros tutelares será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
Errada, porque o mandato é de 4 anos, mas é permitida uma recondução, conforme o ECA.
- C)o processo de escolha de seus membros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Certa, pois o processo de escolha ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
- D)o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, reputação ilibada e notório saber na área.
Errada, porque a função de conselheiro é serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral, mas a frase troca indevidamente os requisitos e confunde os critérios legais.
- E)as suas decisões poderão ser revistas pelo Ministério Público.
Errada, porque as decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo juiz da infância e da juventude, não pelo Ministério Público.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um órgão essencial na proteção da criança e do adolescente: ele existe para agir no dia a dia, cobrar o cumprimento dos direitos e tomar providências quando esses direitos são ameaçados ou violados. Ele não julga como o Judiciário e nem funciona como um órgão político; a lógica aqui é proteção, rapidez e atuação local, como manda o ECA. A questão cobra a regra da escolha dos conselheiros tutelares. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, §1º, do ECA). É exatamente isso que faz a alternativa C estar correta. Vale lembrar que a banca costuma misturar os detalhes: mandato, número mínimo de conselhos por município, quantidade de membros e quem pode rever as decisões. O truque é decorar a estrutura básica do Conselho Tutelar e conferir se a frase reproduz o texto legal ou inventa alguma variação. Em resumo: o Conselho é permanente, autônomo e não jurisdicional; seus membros são escolhidos pelo voto popular, e a eleição segue data unificada nacionalmente. Quando a alternativa repete esse desenho legal com precisão, pode marcar sem medo.