Referente às atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Certa, pois assessorara o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento, conforme o art. 136, IX, do ECA.
- B)Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
Certa, porque a proteção da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar exige atuação articulada e efetiva, em linha com o ECA e a legislação protetiva correlata.
- C)Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando- lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Certa, pois, diante da necessidade de afastamento do convívio familiar, o Conselho Tutelar deve comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, com as informações pertinentes.
- D)As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas e/ou alteradas pelas autoridades judiciárias.
Errada, porque as decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do art. 137 do ECA.
- E)Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Certa, pois o Conselho Tutelar pode representar ao Ministério Público para requerer medidas judiciais cabíveis em causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua quando há ameaça ou violação de direitos, aplicando medidas, encaminhando casos e provocando outros órgãos da rede de proteção. A base principal aqui é o art. 136 do ECA, que traz várias atribuições do Conselho, além de outras previsões espalhadas na lei. Nesta questão, a banca misturou atribuições verdadeiras com uma pegadinha clássica sobre revisão das decisões do Conselho Tutelar. O ponto importante é lembrar que o Conselho não funciona como um órgão “sem controle”: suas decisões podem sim ser revistas pelo Judiciário, desde que haja pedido de quem tenha legítimo interesse. Isso está no art. 137 do ECA. Por isso, a alternativa D está errada. O ECA diz exatamente o contrário: as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária. Então, quando a questão afirma que elas não poderão ser revistas e/ou alteradas pelas autoridades judiciárias, ela exagera e contraria a lei. Se você memorizar assim, a vida melhora: o Conselho Tutelar decide no caso concreto, mas o Judiciário pode reexaminar a decisão quando provocado. É aquele velho equilíbrio da proteção com o controle legal.