O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA prevê que: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. No que se refere à educação e aos direitos assegurados pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais que é uma atribuição exclusiva da escola.
Errada, porque o art. 53, parágrafo único, do ECA também garante aos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais, e não apenas tomar ciência delas.
- B)Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Certa, pois o art. 53 assegura igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
- C)Direito de ser respeitado por seus educadores.
Certa, porque o ECA garante o direito de a criança e o adolescente serem respeitados por seus educadores.
- D)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Certa, já que o art. 53 assegura o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- E)Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Certa, pois o ECA prevê o direito de organização e participação em entidades estudantis.
Gabarito: A
O ECA trata a educação como um direito fundamental ligado ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A lógica é simples: não basta estar matriculado, é preciso ter acesso, permanência, respeito e participação no ambiente escolar. Por isso, o Estatuto lista vários direitos no art. 53, como igualdade de condições, respeito dos educadores, contestação de critérios avaliativos e organização estudantil. Um ponto importante é o papel dos pais ou responsáveis. O ECA garante a eles o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, junto com a escola. Ou seja, a família não fica do lado de fora da porta, olhando de longe. Ela integra o acompanhamento da formação da criança e do adolescente. É exatamente aí que a alternativa A escorrega: ela afirma que os pais podem saber do processo pedagógico, mas não podem participar da definição das propostas educacionais. Isso contraria expressamente o art. 53, parágrafo único, do ECA, que assegura ciência e participação dos pais ou responsáveis. Portanto, A é a incorreta. As demais alternativas reproduzem direitos previstos no art. 53 do ECA, então a banca cobra a leitura literal da lei. Em concurso, quando o enunciado fala em educação no ECA, vale acionar o art. 53 quase como um reflexo automático.