Analise as afirmativas a seguir, referentes aos programas de acolhimento familiar ou institucional de criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990: I. O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. II. Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. III. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional são vedadas, mesmo em caráter excepcional e de urgência, a acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. IV. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta. V. Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário, com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. Está CORRETO o que se afirma em
- A)I, II e V, apenas.
Correta, porque as afirmativas I, II e V estão alinhadas ao ECA, enquanto III e IV trazem restrições indevidas ou atribuição incorreta de competência.
- B)II, III e IV, apenas.
Errada, porque as afirmativas III e IV não estão corretas à luz do ECA.
- C)IV e V, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta e a V está correta, mas isso não basta para sustentar a alternativa.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa V também está correta, então não são apenas I e II.
- E)I, II, III, IV e V.
Errada, porque nem todas as afirmativas estão corretas; as assertivas III e IV apresentam erros.
Gabarito: A
O ECA trata o acolhimento familiar e institucional como medida excepcional e provisória, sempre voltada à proteção integral e à posterior reintegração familiar, quando possível. Por isso, a lei cobra dos programas de acolhimento regras bem rígidas: não basta “guardar” a criança, é preciso garantir cuidado, afeto, vínculo e acompanhamento contínuo. No caso de criança de 0 a 3 anos em acolhimento institucional, a atenção deve ser ainda mais cuidadosa, com educadores de referência estáveis, rotina adequada e atendimento prioritário às necessidades básicas, inclusive afetivas, como diz o ECA. Também é correto afirmar que o descumprimento da lei pelo dirigente da entidade pode levar à sua destituição, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Já as demais afirmativas erram por restringir indevidamente a atuação da autoridade competente, por vedar de forma absoluta hipóteses que a lei admite em caráter excepcional, ou por atribuir ao Ministério Público, de forma exclusiva, uma atuação que não é exclusiva. Assim, o gabarito A está certo porque apenas as afirmativas I, II e V estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.