Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
Certa, pois o art. 56 do ECA determina que os dirigentes de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, faltas reiteradas, evasão e elevados níveis de repetência.
- B)No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Certa, porque o art. 53 assegura respeito aos valores culturais, artísticos e históricos e garante à criança e ao adolescente liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.
- C)É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Certa, pois o art. 4º e a legislação correlata impõem às instituições de ensino, clubes e entidades recreativas medidas de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- D)É dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência.
Errada, porque o dever de assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência é do Estado, e não dos pais ou responsáveis, conforme o art. 54, III, do ECA.
- E)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Certa, pois o art. 54, VII, prevê que o Estado assegure, no ensino fundamental, programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Gabarito: D
Nesta questão, a banca cobra um bloco muito clássico do ECA: os direitos ligados à educação e à convivência escolar. O Estatuto trata desses pontos com bastante detalhe, porque a escola é um espaço central de proteção, prevenção e identificação de violações, e por isso a lei impõe deveres tanto ao Estado quanto à família e às instituições de ensino. Entre os dispositivos mais cobrados estão o dever de comunicação ao Conselho Tutelar em casos de maus-tratos, faltas reiteradas, evasão e repetência, além do respeito aos valores culturais e da garantia de liberdade de criação e acesso à cultura. Também aparece o dever das instituições de ensino e similares de adotar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas. A alternativa errada é a letra D porque o ECA não atribui aos pais ou responsáveis o dever de assegurar atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência. Esse dever é do Estado, que deve garantir esse atendimento, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do art. 54, III, do ECA. A família participa da proteção e da matrícula, mas a obrigação jurídica específica de oferecer esse atendimento é estatal. Em resumo: a banca misturou uma responsabilidade que é do poder público com um dever da família. É a clássica troca de sujeito da obrigação, aquela pegadinha que parece inocente, mas derruba quem lê correndo.