No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, são descritos os direitos relativos à Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Sobre isso, leia as afirmativas abaixo: I. Acesso à escola pública e gratuita, até o Ensino Médio, dando prioridade à instituição mais próxima de sua residência, sem que seja necessário garantir vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. II. É direito da criança e do adolescente contestar os critérios avaliativos, recorrendo às instâncias escolares superiores. III. Os pais ou responsáveis têm direito a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Está CORRETO o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta. O problema é que a I distorce o art. 53, V, do ECA: o acesso é à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas aos irmãos na mesma etapa ou ciclo da educação básica, e não há essa negativa dessa garantia. Além disso, a menção "até o Ensino Médio" mistura a regra do Estatuto com outra formulação legal sobre a obrigatoriedade do ensino, o que afasta o acerto da assertiva.
- B)II, apenas.
A alternativa diz que apenas a assertiva II está certa, isto é, que a criança e o adolescente podem contestar os critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores. Esse direito está expressamente previsto no art. 53, III, do ECA. O erro está em excluir a assertiva III, que também é verdadeira ao assegurar aos pais ou responsáveis ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.
- C)III, apenas.
A alternativa sustenta que só a assertiva III estaria correta, tratando do direito dos pais ou responsáveis de acompanhar o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. Esse conteúdo corresponde ao parágrafo único do art. 53 do ECA. A falha é ignorar que a assertiva II também reproduz um direito expresso no art. 53, III, referente à contestação dos critérios avaliativos e ao recurso às instâncias escolares superiores.
- D)I e III, apenas.
A alternativa combina a assertiva I com a III. A III está de acordo com o parágrafo único do art. 53, mas a I não corresponde ao texto legal, porque o ECA garante acesso à escola pública e gratuita próxima da residência e assegura vagas aos irmãos na mesma etapa ou ciclo da educação básica. Além disso, a redação da I altera a formulação legal ao falar em "até o Ensino Médio" e ao negar a garantia de matrícula conjunta.
- E)II e III, apenas.
A alternativa reúne as assertivas II e III, que são as que efetivamente reproduzem direitos educacionais previstos no ECA. A II corresponde ao art. 53, III, ao garantir a contestação dos critérios avaliativos com recurso às instâncias escolares superiores, e a III repete o parágrafo único do mesmo artigo, que assegura aos pais ou responsáveis ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais. A assertiva I é a incorreta, pois desfigura o art. 53, V, ao omitir a garantia de vagas aos irmãos e ao alterar o conteúdo do direito de acesso à escola próxima da residência.
Gabarito: E
O Capítulo IV do ECA trata da educação como direito fundamental, e ele não deixa a escola agir no modo “cada um por si”. A ideia é garantir acesso, permanência, participação da família e respeito ao aluno. Por isso, o Estatuto assegura escola pública e gratuita próxima da residência e também prevê direitos ligados ao acompanhamento do processo pedagógico. Na afirmativa I, a banca colocou uma pegadinha clássica: o ECA não afasta a possibilidade de manter irmãos na mesma escola quando cabível. Ao contrário, a legislação passou a assegurar esse direito, em regra, para irmãos matriculados na mesma etapa ou ciclo da educação básica, desde que não haja prejuízo pedagógico. Então essa frase ficou errada ao dizer o oposto. A afirmativa II está correta porque o Estatuto garante ao aluno contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores. Isso aparece expressamente no art. 53, inciso III, do ECA. Ou seja, avaliação não é “sentença final sem recurso”. A afirmativa III também está correta. O ECA assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, nos termos do parágrafo único do art. 53. Portanto, como I está errada e II e III estão certas, o gabarito é E.