O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 estabelece no art.18-B que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V. Advertência. É correto o que se afirma em:
- A)II, III e IV apenas.
Errada, porque as medidas do art. 18-B incluem também o encaminhamento a programa de proteção à família e a advertência.
- B)I, II, III e V apenas.
Errada, porque deixa de fora o encaminhamento da criança ou do adolescente a tratamento especializado, que também está no texto legal.
- C)I, II, III e IV apenas.
Errada, porque a lei também prevê a advertência, além dos itens I, II, III e IV.
- D)I, II, III, IV e V.
Certa, porque todas as medidas listadas reproduzem o art. 18-B do ECA.
Gabarito: D
O art. 18-B do ECA trata das medidas aplicáveis quando houver uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente. A lógica da lei é bem prática: além de responsabilizar, ela busca interromper o ciclo de violência com medidas de apoio, orientação e proteção, não só punição seca. Por isso, o dispositivo prevê um conjunto de providências que pode ser aplicado conforme a gravidade do caso. Entre elas estão o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a ida para tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação, o encaminhamento da criança ou do adolescente a tratamento especializado e a advertência. Repare que a banca costuma cobrar a lista completa, quase como uma receita de bolo legal. Aqui, todos os itens apresentados no enunciado correspondem exatamente às medidas previstas no art. 18-B do ECA, sem troca de palavras relevantes que altere o sentido. Assim, o gabarito é a letra D, porque as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas. Em resumo: a lei responde à violência com proteção, reeducação e acompanhamento, em vez de deixar a situação só no campo da punição.