Observados os termos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 53 estabelece: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes”, exceto:
- A)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Correta, porque a igualdade de condições para acesso e permanência na escola está expressamente prevista no art. 53, inciso I, do ECA.
- B)Direito de ser respeitado por seus educadores.
Correta, pois o direito de ser respeitado por seus educadores consta no art. 53, inciso II, do ECA.
- C)Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Correta, já que o direito de organização e participação em entidades estudantis está no art. 53, inciso IV, do ECA.
- D)Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas em estabelecimentos distintos a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Errada, porque a parte sobre garantir vagas distintas a irmãos na mesma etapa ou ciclo não integra o art. 53 do ECA, tendo previsão em legislação educacional posterior.
Gabarito: D
O artigo 53 do ECA é um daqueles dispositivos que a banca adora cobrar quase em forma de checklist. Ele garante à criança e ao adolescente o direito à educação com foco no desenvolvimento pessoal, na cidadania e na qualificação para o trabalho, e lista direitos bem objetivos dentro da escola, como igualdade de condições, respeito dos educadores, possibilidade de contestar critérios avaliativos, organização em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita próxima de casa. O ponto-chave aqui é que a questão pede o que está assegurado pelo artigo 53, exceto. Então você precisa comparar o texto da lei, e não misturar com outras normas da educação. O artigo 53, em sua redação clássica, não traz essa garantia específica sobre irmãos em estabelecimentos distintos. Por isso, a alternativa D está errada: a previsão de vagas em escolas distintas para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo foi inserida na legislação educacional por norma posterior, ligada à LDB, e não integra o rol do artigo 53 do ECA. Em prova, isso costuma aparecer como pegadinha de integração entre leis parecidas. Resumo para a memória: ECA art. 53 fala dos direitos educacionais básicos dentro da escola; se a frase trouxer um detalhe muito moderno e específico sobre matrícula de irmãos, desconfie, porque provavelmente veio de outra lei.