Todos os direitos e garantias previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são direitos humanos, é dever da família, do poder público e da sociedade zelar pela proteção e pelo desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em qualquer lugar do Brasil. O artigo 53 do ECA, trata do direito à educação, sendo direito fundamental de crianças e adolescentes. Analise as alternativas e marque aquela que corresponde ao direito à educação, assegurado no artigo 53 previstos no ECA.
- A)A Lei 8.069/90 passa a vigorar com as seguintes alterações: as crianças e adolescentes podem ser educadas e cuidadas, com uso de castigos físicos e degradantes, como forma de correção, disciplina e educação.
Errada, porque o ECA não admite castigos físicos ou tratamento degradante; isso é vedado pela Lei 13.010/2014, chamada Lei Menino Bernardo.
- B)É direito do adolescente, trabalhar como aprendiz, no turno noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
Errada, porque o trabalho do adolescente aprendiz não pode ocorrer em horário noturno, já que há proteção especial ao trabalho do menor e restrições expressas na legislação.
- C)Todas as crianças e adolescentes têm direito de participar da elaboração e definição da proposta curricular do estado e dos municípios.
Errada, porque a participação na elaboração da proposta pedagógica é prevista, mas a alternativa fala em proposta curricular do estado e dos municípios, que não é a redação do direito do art. 53.
- D)Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Certa, pois assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, com garantia de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino.
Gabarito: D
O artigo 53 do ECA garante à criança e ao adolescente o direito à educação com foco no desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. Na prática, isso se traduz em acesso e permanência na escola, respeito pelos educadores, igualdade de condições e participação na vida escolar. É um direito fundamental que não fica só no papel: a escola deve estar disponível e adequada para o aluno, e o poder público precisa facilitar esse acesso. O item D está correto porque reproduz uma garantia expressa do ECA: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. Além disso, a legislação foi reforçada para assegurar vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, evitando que a família vire refém de logística escolar. É a lei tentando poupar os pais de uma corrida diária digna de prova de resistência. Esse ponto conversa diretamente com o artigo 53 do ECA, especialmente no que se refere ao acesso à rede pública e à proteção da convivência familiar no ambiente escolar. Também se relaciona com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que orienta toda interpretação do Estatuto. Portanto, a alternativa D é a que corresponde ao direito à educação assegurado no ECA. As demais trazem conteúdos de outros dispositivos ou até afirmações contrárias ao Estatuto.