De acordo com o ECA, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:
- A)Direito à convivência familiar e comunitária.
Correta, porque a convivência familiar e comunitária é direito fundamental expressamente assegurado pelo ECA, especialmente no art. 19.
- B)Direito a não participação prioritária em programas de transferência de renda.
Errada, porque o ECA prevê prioridade, e não a ausência de participação, em programas de transferência de renda quando cabíveis.
- C)Direito a não colaborar em atividades domésticas.
Errada, porque o Estatuto não cria direito de se recusar a colaborar em atividades domésticas; a questão confunde isso com proteção contra exploração ou trabalho infantil.
- D)Direito a serem os segundos a receber proteção e socorro em situação de perigo, sendo preteridos apenas pelas pessoas idosas.
Errada, porque a criança e o adolescente têm prioridade absoluta na proteção e no socorro, e não são preteridos em favor de idosos.
- E)Direito a escolher o lugar onde quer estudar.
Errada, porque a escolha da escola não é um direito livre e absoluto da criança ou do adolescente, devendo observar a organização do sistema de ensino e a atuação dos responsáveis.
Gabarito: A
O ECA parte de uma ideia simples: criança e adolescente não são "adultos em miniatura", então a lei dá a eles uma proteção especial e um conjunto de direitos fundamentais próprios. Entre esses direitos está a convivência familiar e comunitária, que aparece como garantia central do Estatuto, porque o desenvolvimento saudável depende de vínculos afetivos, presença da família e inserção social. Esse direito está previsto no art. 19 do ECA, e conversa com a doutrina da proteção integral, que orienta toda a lei. A questão cobra exatamente esse ponto. Quando o enunciado fala em direitos fundamentais da criança e do adolescente, a resposta correta é a convivência familiar e comunitária, pois ela é expressamente assegurada pelo ECA. Não é só morar com alguém: é ter ambiente de afeto, cuidado, referência e participação na vida familiar e social, sempre observando o melhor interesse da criança e do adolescente. As demais alternativas tentam misturar o ECA com ideias invertidas ou absurdas. O Estatuto garante prioridade absoluta, proteção e socorro prioritários, e não o contrário. Também não cria um "direito" de fugir de atividades domésticas; na prática, tarefas compatíveis com a idade podem integrar a educação familiar, desde que não haja exploração ou trabalho infantil. E escolher livremente a escola, sem limites, também não é assim tão simples: a matrícula e a organização do ensino obedecem às regras do sistema educacional e ao dever dos responsáveis. Então, guarde a lógica: no ECA, convivência familiar e comunitária é direito fundamental clássico, muito cobrado em prova. Se a banca quiser te confundir, ela vai trocar prioridade por preterição, direito por dever e proteção por desordem. Aqui, o texto legal fala mais alto que a pegadinha.