Sobre a privação de liberdade na adolescência, considerado o ECA (Lei n.º 8.069/1990), é correto afirmar, EXCETO:
- A)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Certa, pois o ECA determina comunicação imediata da apreensão e do local de recolhimento à autoridade judiciária e à família ou pessoa indicada, conforme o art. 107.
- B)O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Certa, porque o adolescente tem direito de saber quem realizou a apreensão e de ser informado sobre seus direitos, nos termos do art. 106, parágrafo único.
- C)A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Certa, já que a internação provisória antes da sentença tem prazo máximo de 45 dias, conforme o art. 108 do ECA.
- D)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade.
Errada, porque o ECA não veda de forma absoluta a privação de liberdade do adolescente; ela é admitida em hipóteses legais, como flagrante de ato infracional ou ordem judicial fundamentada.
- E)Para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
Certa, pois o art. 109 do ECA admite identificação compulsória se houver dúvida fundada sobre a identidade do adolescente, mesmo com identificação civil.
Gabarito: D
O ECA trata a privação de liberdade na adolescência como medida excepcional, e não como regra. A lógica é simples: adolescente não é para ser tratado como se estivesse em um sistema penal comum, então a liberdade só pode ser restringida nas hipóteses legais, com controle judicial e respeito a garantias básicas. No art. 106 do ECA, a regra é clara: nenhum adolescente será privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Ou seja, a frase absoluta da alternativa D está errada porque ignora as exceções previstas em lei. Em concurso, palavras como “nenhum”, “sempre” e “nunca” costumam ser as sirenes da pegadinha. Além disso, o ECA reforça direitos na apreensão e na internação provisória: comunicação imediata à autoridade judiciária e à família, identificação dos responsáveis pela apreensão, ciência dos direitos e limite de 45 dias para internação antes da sentença, conforme o art. 108. Também há regra específica sobre identificação civil e, se houver dúvida fundada, identificação compulsória, nos termos do art. 109. Resumo de ouro: a privação de liberdade do adolescente existe, mas é excepcional, legalmente controlada e cercada de garantias. A banca testa justamente se você percebe a diferença entre a regra do ECA e uma afirmação absoluta demais.