De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente deve considerar as necessidades pedagógicas que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando a aplicação das medidas de proteção, analise as alternativas a seguir. I - Oitiva e participação facultativa. II - Prevalência do Estado. III - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. IV - Proteção integral e prioritária. Assinale a alternativa CORRETA que indica os princípios que norteiam a aplicação de medidas protetivas.
- A)I e IV, apenas.
Errada, porque a oitiva não é facultativa no ECA e o item IV até está correto, mas o conjunto fica incompleto.
- B)III e IV, apenas.
Certa, pois a condição de sujeitos de direitos e a proteção integral/prioritária são princípios expressos do art. 100 do ECA.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto ao falar em participação facultativa, embora o item III esteja certo.
- D)II e III, apenas.
Errada, pois a prevalência do Estado não é princípio das medidas protetivas, ainda que o item III esteja correto.
- E)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto e não corresponde ao texto do ECA sobre oitiva e participação.
Gabarito: B
O ECA trata as medidas de proteção como respostas voltadas a resguardar a criança e o adolescente sem perder de vista sua condição de pessoa em desenvolvimento. Por isso, ao aplicar essas medidas, o sistema não pode agir no automático: ele deve observar os princípios do art. 100 do ECA, que funcionam como uma bússola para a decisão do juiz e da rede de proteção. Entre esses princípios, dois aparecem de forma muito clara aqui: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e a proteção integral e prioritária. Em linguagem simples, isso significa que eles não são "objetos" de intervenção estatal, mas titulares de direitos, e que a resposta deve ser rápida, adequada e centrada no melhor interesse deles. Já a ideia de "oitiva e participação" não é facultativa. O ECA fala em oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, sempre que compatível com seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão, justamente para evitar decisões impostas de cima para baixo. E "prevalência do Estado" também não é princípio das medidas protetivas, porque o foco é a proteção integral, com atuação articulada da família, sociedade e Poder Público. Por isso, o gabarito B está correto: apenas os itens III e IV correspondem aos princípios que norteiam a aplicação das medidas protetivas, conforme o art. 100, parágrafo único, do ECA.