De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei “é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, para o fortalecimento e materialização dessa lei. Considerando o que está disposto no ECA e a aprovação de novas legislações identifique as alternativas: 1 – para identificar o que estabelece a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); 2 – para identificar o que estabelece a Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) ; 3 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012); 4 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017). ( ) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. ( ) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ( ) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos. ( ) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
- A)(3), (4), (2) e (1)
Correta, porque associa exatamente o SINASE, a Lei da Escuta Especializada, a Lei Menino Bernardo e a Lei da Primeira Infância na ordem pedida.
- B)(1), (3), (2) e (4)
Errada, porque embaralha as leis e troca conteúdos centrais, como SINASE, Primeira Infância e Escuta Especializada.
- C)(2), (4), (1) e (3)
Errada, porque inverte a relação entre as leis e seus respectivos conteúdos, especialmente nas normas da primeira infância e do sistema socioeducativo.
- D)(1), (2), (3) e (4)
Errada, porque coloca a Lei da Primeira Infância e a Lei Menino Bernardo em posições incompatíveis com os enunciados.
- E)(4), (3), (1) e (2)
Errada, porque começa com a lei da escuta especializada e depois mistura os demais diplomas, formando uma sequência incorreta.
Gabarito: A
A questão cobra a associação entre leis importantes do ECA e seus conteúdos. Aqui, o segredo é reconhecer o tema central de cada norma: o SINASE trata da execução das medidas socioeducativas; a Lei da Escuta Especializada cuida da proteção de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência; a Lei Menino Bernardo proíbe castigos físicos e tratamento cruel; e a Lei da Primeira Infância reforça políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança pequena. No item 1, a Lei n.º 13.257/2016 é a Lei da Primeira Infância e fala exatamente do dever estatal de criar políticas, planos, programas e serviços voltados às especificidades dessa fase da vida. No item 2, a Lei n.º 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, alterou o ECA para garantir o direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigos físicos ou tratamento degradante. Já o item 3 corresponde à Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. Por fim, o item 4 é a Lei n.º 13.431/2017, que criou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com destaque para a escuta especializada. Por isso, a sequência correta é: 3, 4, 2 e 1. A alternativa A está certa porque faz a correspondência exata entre cada descrição e a respectiva lei. É uma questão de memória legal, mas também de leitura atenta: cada lei tem uma palavra-chave muito característica, e a banca aposta justamente nessa identificação rápida.