Sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes garantidos por lei, que é um público atendido pelo Agente Comunitário de Saúde julgue as alternativas em verdadeiro e falso abaixo, depois assinale a sequência correta: I - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. II - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. III - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam somente a população de puérperas, não sendo contemplado na primeira infância. IV - Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
- A)Somente a alternativa III está correta.
A alternativa sustenta que apenas a III estaria correta, mas a III desfigura o art. 14 do ECA ao trocar a assistência voltada à população infantil por uma suposta atenção exclusiva às puérperas, além de negar a proteção da primeira infância. Na verdade, I, II e IV reproduzem comandos expressos dos arts. 13 e 14 do ECA, de modo que não se pode eleger a III como única verdadeira.
- B)Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
Aqui você tem a sequência adequada: I, II e IV estão em sintonia com o ECA e a III é que se afasta do texto legal. A I decorre do art. 13, que impõe a comunicação ao Conselho Tutelar em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos; a II vem do art. 14, §1º, sobre vacinação obrigatória; e a IV corresponde à previsão de formação específica e permanente dos profissionais que atuam na primeira infância.
- C)Somente a alternativa II está correta.
A opção reduz a resposta à II, mas a vacinação infantil recomendada pelas autoridades sanitárias é apenas uma das previsões corretas do enunciado. O ECA também confirma a comunicação obrigatória dos casos de violência contra criança ou adolescente e a capacitação permanente dos profissionais da primeira infância, de modo que a assertiva não pode ficar isolada.
- D)Somente as alternativas I e II estão corretas.
Esta alternativa acertaria ao reconhecer I e II como verdadeiras, porque elas correspondem aos arts. 13 e 14, §1º, do ECA. O erro é excluir a IV, que também integra o Estatuto ao exigir formação específica e permanente para quem cuida diária ou frequentemente de crianças na primeira infância, com foco na detecção de riscos ao desenvolvimento psíquico.
- E)Todas as alternativas estão corretas.
A opção afirma que todas as assertivas estão corretas, mas a III contraria o ECA ao deslocar a política do SUS para puérperas e ao afastar a primeira infância. O texto legal faz o oposto: protege a população infantil e prevê assistência e capacitação relacionadas ao desenvolvimento infantil, então não é possível validar o conjunto inteiro.
Gabarito: B
Essa questão mistura dois blocos bem cobrados do ECA: proteção contra violência e direitos ligados à saúde da criança. O ponto principal é que o Estatuto não fica só no papel bonito, ele traz deveres bem objetivos para a família, a sociedade e o poder público. Quando há suspeita ou confirmação de maus-tratos, a regra é comunicar o Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras medidas legais, como prevê o art. 13 do ECA, com redação reforçada pela Lei da Primeira Infância. Também é correto dizer que a vacinação das crianças é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias. Isso está no art. 14, parágrafo 1º, do ECA. Em prova, essa parte costuma aparecer de forma direta, sem muita maquiagem: se a autoridade sanitária recomendou, a vacinação vira dever legal. Já a afirmativa III erra feio porque troca o sujeito e o conteúdo do direito: o art. 14, parágrafo 3º, fala que o SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, com atendimento integral, inclusive à saúde da criança e do adolescente. A frase da questão inventa história de puérperas e ainda nega a primeira infância, o que não bate com o ECA. Por fim, a afirmativa IV está correta porque o art. 18-B e a lógica de proteção integral exigem formação específica e contínua dos profissionais que lidam com crianças na primeira infância, para identificar sinais de risco ao desenvolvimento psíquico e fazer o acompanhamento necessário. Por isso, a sequência certa é a da alternativa B: I, II e IV verdadeiras, III falsa.