Sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes garantidos por lei, que é um público atendido pelo Agente Comunitário de Saúde julgue as alternativas em verdadeiro e falso abaixo, depois assinale a sequência correta: I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. III - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. IV - Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
- A)Somente as alternativas I e II estão corretas.
Errada, porque as assertivas III e IV também estão previstas no ECA e não podem ser descartadas.
- B)Somente as alternativas II e IV estão corretas.
Errada, pois a assertiva I também está correta e o conjunto não se limita a II e IV.
- C)Somente a alternativa I está correta.
Errada, porque não é só a I que está certa: as demais também encontram amparo legal no ECA.
- D)Somente as alternativas I e III estão corretas.
Errada, já que II e IV também estão corretas e, além disso, não são as únicas.
- E)Todas as alternativas estão corretas.
Certa, porque as quatro afirmações reproduzem direitos assegurados pelo ECA, especialmente nos arts. 7º e 8º.
Gabarito: E
A questão gira em torno do direito fundamental à vida e à saúde no ECA, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente e do cuidado com a gestação e o parto. O art. 7º do ECA garante à criança e ao adolescente o direito à proteção à vida e à saúde, com políticas sociais públicas que permitam nascimento e desenvolvimento sadios e em condições dignas. Ou seja: não basta nascer, tem que nascer e crescer com atendimento digno, o que combina com a lógica da proteção integral. A banca também cobrou o art. 8º do ECA, que foi fortalecido pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância). Esse artigo prevê o acesso das gestantes aos programas e políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, além de nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no SUS. Aqui, o foco é garantir cuidado completo à gestante, porque saúde materna e infantil caminham juntas. Também está correta a regra sobre a vinculação da gestante, no último trimestre, ao hospital onde ocorrerá o parto, com direito de opção da mulher. Isso também está no art. 8º do ECA. A ideia é evitar a peregrinação na hora H e dar mais segurança para mãe e bebê, sem transformar o parto em uma loteria logística. Por fim, os serviços de saúde devem assegurar alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, além de acesso a outros serviços e grupos de apoio à amamentação. Tudo isso reforça a continuidade do cuidado depois do parto. Portanto, as quatro assertivas estão corretas, e o gabarito é a letra E.