O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. (Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca -e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente) Qual das alternativas expressa corretamente um aspecto destacado no texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
- A)O ECA, inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, consolidou a proteção integral como um princípio essencial, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e estabelecendo medidas específicas para sua proteção e desenvolvimento.
Correta: expressa proteção integral e reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
- B)O ECA limita suas ações ao campo educacional, restringindo-se a assegurar o acesso universal à educação básica como principal forma de proteção às crianças e adolescentes.
Errada: o ECA não se limita à educação.
- C)O principal objetivo do ECA é oferecer punições exemplares a adolescentes em conflito com a lei, priorizando medidas punitivas que sirvam como dissuasão para outros jovens.
Errada: o ECA não prioriza punição exemplar, mas proteção integral e medidas socioeducativas com finalidade pedagógica.
- D)A implementação do ECA é isenta de desafios, uma vez que suas diretrizes garantem plenamente a universalização dos direitos e a eliminação das desigualdades sociais.
Errada: a implementação do ECA enfrenta desafios e não eliminou automaticamente desigualdades.
Gabarito: A
O ECA consolidou a doutrina da proteção integral, inspirada na Constituição e na Convenção sobre os Direitos da Criança. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, com proteção prioritária da família, da sociedade e do Estado.