A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Fonte: (Lei nº 8069 (planalto.gov.br)) Em conformidade com a Lei enunciada, analise o caput dos artigos seguintes, na sequência I, II, III. I."É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". II."O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais". III."É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". Marque a alternativa com o artigo ou os artigos que faz ou fazem parte das "Disposições Preliminares" da Lei enunciada.
- A)I, II e III.
Errada, porque os itens II e III pertencem ao capítulo dos direitos fundamentais, e não às Disposições Preliminares.
- B)II apenas.
Errada, porque o item II não está nas Disposições Preliminares do ECA.
- C)I e II apenas.
Errada, porque o item II não integra as Disposições Preliminares e apenas o item I pertence a esse bloco.
- D)II e III apenas.
Errada, porque os itens II e III estão fora das Disposições Preliminares.
- E)I apenas.
Certa, porque apenas o item I corresponde ao art. 4º do ECA, que integra as Disposições Preliminares.
Gabarito: E
Aqui a chave é olhar a estrutura do ECA, não só o texto bonito do enunciado. As Disposições Preliminares do Estatuto vão, em linhas gerais, do art. 1º ao art. 6º, e é ali que aparece o famoso art. 4º, que impõe ao poder público e à sociedade o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Esse é exatamente o conteúdo do item I. Já os itens II e III tratam de direitos fundamentais previstos em outros dispositivos do Estatuto, mas fora das Disposições Preliminares. O item II reproduz a ideia do art. 17, que cuida do direito ao respeito. O item III corresponde ao art. 18, sobre o dever de preservar a dignidade da criança e do adolescente. Por isso, a alternativa correta é a E, porque somente o item I integra as Disposições Preliminares. Em prova de concurso, o ECA adora essa troca de endereço: o texto está certo, mas o candidato erra o capítulo em que ele aparece.