O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, que pode ser natural, extensa ou substituta. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A família extensa ou ampliada é a formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, ascendentes e parentes próximos.
Errada, porque a descrição apresentada corresponde à família natural, e não à família extensa ou ampliada, definida no art. 25, parágrafo único, do ECA.
- B)A colocação em família substituta pode ser decorrente de procedimento de adoção, no qual, sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional e terá a sua opção considerada.
Certa, porque o ECA prevê a colocação em família substituta por adoção e, sempre que possível, a oitiva da criança ou do adolescente por equipe interprofissional, com consideração de sua opinião.
- C)A colocação em família substituta somente decorre de procedimento de adoção, sendo vedada a separação de grupos de irmãos, ainda que comprovada a existência de risco de abuso ou outra situação, a fim de evitar-se em definitivo o rompimento dos vínculos fraternais.
Errada, porque a colocação em família substituta não decorre somente da adoção, podendo ocorrer também por guarda ou tutela, e o ECA não veda de forma absoluta a separação de irmãos quando houver justificativa no melhor interesse deles.
- D)A família natural é que decorre apenas de vínculos sanguíneos, não abrangendo os filhos havidos fora do casamento.
Errada, porque a família natural no ECA não se limita a vínculos sanguíneos nem exclui filhos havidos fora do casamento, já que todos têm igualdade de filiação.
- E)A colocação em família substituta estrangeira é medida comum e pode se dar na modalidade de guarda, desde que caracterizado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Errada, porque a colocação em família substituta estrangeira não é medida comum e, na prática, a adoção internacional é excepcional e segue requisitos mais rigorosos, não se confundindo com mera guarda.
Gabarito: B
O ECA trata a convivência familiar e comunitária como um direito fundamental, porque a criança e o adolescente precisam crescer com vínculos afetivos, proteção e referência de pertencimento. Por isso, a lei trabalha com três noções: família natural, família extensa ou ampliada e família substituta. A ideia é sempre preservar, quando possível, o ambiente familiar, evitando separações desnecessárias e priorizando soluções que respeitem o melhor interesse do menor. A família natural é a comunidade formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes, conforme o art. 25 do ECA. Já a família extensa ou ampliada vai além do núcleo imediato e inclui parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A família substituta, por sua vez, aparece quando há necessidade de inserção da criança ou do adolescente em outro núcleo familiar, por guarda, tutela ou adoção. O gabarito é a letra B porque o ECA admite a colocação em família substituta por meio de adoção e determina, no art. 28, §1º, que, sempre que possível, a criança ou o adolescente seja previamente ouvido por equipe interprofissional, levando-se em conta sua opinião. Ou seja, não é uma decisão tomada no escuro, como se fosse troca de figurinha: a escuta da criança importa e deve ser considerada conforme sua idade e grau de desenvolvimento. Então, a chave da questão está em lembrar que o ECA combina proteção jurídica com escuta qualificada e respeito aos vínculos familiares. A regra é preservar, reaproximar e, só quando necessário, substituir o núcleo familiar de origem, sempre com foco no melhor interesse da criança e do adolescente.