De acordo com as Disposições Gerais (Título I) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas abaixo: I. Sem prejuízo da proteção integral, é assegurado à criança e ao adolescente, somente por meio de leis, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. II. A efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. III. O direito a proteção à vida e à saúde dá-se mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização e à cultura, sendo dever tão somente da família garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer e ao esporte.
- A)Apenas a assertiva I está correta.
A alternativa diz que somente a assertiva I estaria correta. Ela erra porque a I contraria o art. 3º do ECA ao afirmar que as oportunidades e facilidades seriam asseguradas somente por meio de leis, quando o texto legal fala em 'por lei ou por outros meios'. Além disso, o dispositivo menciona o desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade, o que reforça que a redação da assertiva não corresponde à norma.
- B)As assertivas I e II estão corretas.
Aqui se sustenta que as assertivas I e II estariam corretas. A II realmente reflete o art. 4º do ECA, ao atribuir à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente, mas a I está incorreta pela restrição indevida a 'somente por meio de leis'. Como uma das duas afirmações falha, a alternativa não se sustenta.
- C)As assertivas II e III estão corretas.
Esta alternativa afirma que as assertivas II e III estão corretas. A II reproduz o núcleo do art. 4º do ECA, que impõe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. A III também está de acordo com o art. 7º, pois o direito à vida e à saúde depende de políticas sociais públicas capazes de garantir nascimento e desenvolvimento sadios e harmoniosos em condições dignas.
- D)As assertivas II, III e IV estão corretas.
A alternativa diz que as assertivas II, III e IV estariam corretas. As duas primeiras realmente estão em harmonia com os arts. 4º e 7º do ECA, mas a IV erra ao concentrar na família, e apenas nela, o dever de garantir educação, lazer e esporte. O art. 4º distribui esse dever entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público, e ainda inclui outros direitos além dos citados.
- E)Apenas a IV está correta.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva IV estaria correta. Isso não procede porque a IV contém um erro central: ela afirma que é dever 'tão somente da família' garantir educação, lazer e esporte, quando o ECA atribui essa responsabilidade a todos os sujeitos do art. 4º, com absoluta prioridade. Além disso, II e III estão corretas, de modo que não se pode isolar a IV como a única verdadeira.
Gabarito: C
No ECA, a ideia central e simples: criança e adolescente nao recebem apenas "proteção no papel", mas sim direitos fundamentais com prioridade absoluta. Isso vem logo nos arts. 3, 4 e 7 do Estatuto, que tratam da proteção integral, do dever compartilhado e do direito à vida e à saúde. A assertiva I erra porque o art. 3 do ECA nao fala em "somente por meio de leis". O Estatuto garante todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A palavra "somente" derruba a frase. A assertiva II está certa porque o art. 4 deixa claro que a efetivação dos direitos fundamentais é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. Ou seja, não é tarefa de um único agente: é trabalho em equipe, mas com obrigação jurídica de verdade. A assertiva III também está correta. O art. 7 determina que a proteção à vida e à saúde ocorre por meio de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas as assertivas II e III estão corretas.