Sobre direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Correta, porque o ECA garante ao educando contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
- B)Organização e participação em entidades estudantis.
Correta, pois a organização e a participação em entidades estudantis são direitos previstos no art. 53 do ECA.
- C)Escolha da escola que pretende frequentar, independente da localização.
Errada, porque o ECA não prevê escolha irrestrita da escola independentemente da localização; o direito é de acesso e permanência, não de livre seleção absoluta.
- D)Vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Correta, já que o ECA assegura vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.
Gabarito: C
O ECA trata a educação como um direito que ajuda a criança e o adolescente a se desenvolverem de verdade, e não só a "passarem de ano". A ideia é ligar escola, cidadania e futuro profissional, como está no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse artigo garante vários direitos ao educando, como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito pelos educadores, contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, além de organização e participação em entidades estudantis. Também há previsão de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica, reforçando a proteção da convivência familiar. A alternativa incorreta é a que fala em escolher a escola livremente, independentemente da localização. O ECA não assegura esse tipo de escolha absoluta; o direito é ao acesso e à permanência, dentro das regras do sistema de ensino e da organização administrativa da rede. Em outras palavras, a liberdade existe, mas não vem com passe livre para matricular em qualquer escola como se fosse pedido por aplicativo. Portanto, a questão cobra a leitura fina do art. 53 do ECA: várias garantias são expressas, mas a escolha irrestrita da escola não está entre elas.