De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, todas as crianças e adolescentes têm “direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de terem o direito de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Tanto a Constituição quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA) apontam que esses direitos devem ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado. À articulação e à integração de instituições e instâncias do poder público na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, efetivando as normativas do ECA, dá-se o nome de
- A)Sistema de Garantia de Direitos.
Correta, porque é o nome dado à articulação integrada de órgãos e instituições para promover, defender e controlar os direitos da criança e do adolescente.
- B)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Errada, porque a LDB trata da organização da educação nacional, e não do sistema de proteção integral previsto no ECA.
- C)Sistema Público de Educação.
Errada, porque sistema público de educação é apenas uma parte das políticas públicas, não o mecanismo geral de garantia de direitos.
- D)Direitos Humanos.
Errada, porque direitos humanos é um conceito amplo, e não o nome específico da estrutura institucional descrita no enunciado.
Gabarito: A
A questão cobra um conceito muito importante do ECA e da política de proteção integral: o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Ele é justamente a articulação entre instituições e instâncias do poder público, em níveis federal, estadual, distrital e municipal, para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Em outras palavras, não basta existir lei bonita no papel: precisa haver rede organizada para fazer a proteção funcionar na prática. Esse sistema envolve, de forma integrada, órgãos como Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, além de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança. A lógica é de atuação conjunta, com divisão de funções, para garantir prioridade absoluta, como manda o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais opções fogem do tema: LDB trata de educação, sistema público de educação é outro assunto, e direitos humanos é um campo mais amplo, não o nome específico dessa articulação institucional. A banca quer que você reconheça o nome técnico do arranjo que transforma proteção em ação concreta. Se quiser memorizar de forma simples: direitos da criança e do adolescente são o objetivo; o Sistema de Garantia de Direitos é o caminho institucional para chegar até eles.