Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Se a mulher decidir, por qualquer motivo, pela entrega do bebê para adoção, sua autonomia deve ser respeitada, precisando ela ser acolhida e apoiada, sem qualquer constrangimento. Essa decisão é prevista e amparada por lei. Vale lembrar que adoção ilegal é crime, conforme Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e expõe as crianças a graves riscos. Nenhum profissional pode facilitar, se omitir ou participar diretamente da entrega ilegal de crianças a terceiros. Todas as opções a seguir apresentam orientações para a entrega voluntária, EXCETO uma. Identifique-a.

• A)Mesmo após a destituição do poder familiar pelo poder judiciário e encaminhamento da criança para adoção, o consentimento da adoção é retratável no prazo de 30 dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar, ou seja, a mulher tem 30 dias para mudar de posição em relação à entrega feita para adoção.

  Correta para o EXCETO: a orientação erra o prazo e simplifica a retratabilidade após extinção do poder familiar.

• B)Se a decisão da mulher for pela entrega a um familiar, o responsável deve ser encaminhado para a Defensoria Pública, a fim de agilizar a guarda da criança pelo familiar indicado.

  Errada para o EXCETO: indicação de familiar deve ser encaminhada juridicamente para regularização.

• C)Se a decisão for pela entrega para adoção fora do seio familiar, o profissional de saúde deverá contatar a Vara da Infância, Juventude e Idoso de referência do seu território, para comunicar e trabalharem juntos neste processo.

  Errada para o EXCETO: entrega fora da família deve ser comunicada à Vara da Infância.

• D)Deve-se evitar que a mulher chegue à maternidade sem as devidas orientações, documentos e encaminhamentos.

  Errada para o EXCETO: orientação prévia evita entrega irregular e constrangimentos.