No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que
- A)somente goza desse direito o adolescente que o pleitear junto à autoridade judiciária competente.
Errada, porque o direito à visita não depende de pedido prévio à autoridade judiciária; é garantia legal do adolescente internado.
- B)a direção da unidade socioeducativa, em comum acordo com a equipe técnica, pode suspendê-las como recurso de medida disciplinar.
Errada, porque a visita não pode ser suspensa livremente como medida disciplinar pela direção da unidade em comum acordo com a equipe técnica.
- C)adolescentes com filhos não têm direito de receber a visita destes, pois só podem ser visitados por pessoas maiores de dezoito anos.
Errada, porque filhos do adolescente também integram o vínculo familiar e não há regra que restrinja visita apenas a maiores de 18 anos.
- D)deve ser garantido ao adolescente o direito de receber visitas pelo menos uma vez por semana.
Certa, pois o ECA assegura ao adolescente em internação o direito de receber visitas pelo menos uma vez por semana.
Gabarito: D
Na internação, o adolescente continua titular de direitos fundamentais, ainda que em regime mais restrito. O ECA não trata a internação como um "apagão de direitos": a lógica é de responsabilização com preservação de vínculos familiares e comunitários sempre que possível. Por isso, a visita de familiares é um direito do adolescente internado, e a lei garante que ela ocorra, no mínimo, uma vez por semana. A ideia é simples: a medida socioeducativa deve educar e reaproximar, não isolar o adolescente do convívio familiar sem necessidade. Esse ponto aparece expressamente no art. 124 do ECA, que lista direitos do adolescente privado de liberdade, incluindo o de receber visitas, pelo menos semanalmente. A regra protege o vínculo afetivo e ajuda no processo socioeducativo, que depende muito mais de reconstrução de laços do que de punição pura e simples. Então, o gabarito está correto porque a alternativa reproduz a garantia legal de visitas semanais. É uma daquelas questões em que a banca testa se você sabe que a internação tem limites e, ao mesmo tempo, mantém direitos básicos assegurados.