A Constituição Federal de 1988 (CF1988), em seu art. 227 preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à vida e à saúde”. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990) repete essencialmente o mesmo comando. À luz dessas normas, considere a seguinte situação fática: "Um bebê de 1(um) anos precisou ser submetido a um transplante hepático. Após 7 (sete) meses do transplante, passa a apresentar sinais de rejeição, agravados pela falta de assistência da mãe, a única a acompanhá-lo, no tratamento pós-transplante preconizado pela equipe médica, com imunossupressores. Aos dois anos e meio de idade, é abandonado no hospital pela mãe, que é adicta no consumo de droga. Não consta o registro do pai na certidão de nascimento da criança, nem presta a mãe informações quanto à sua identidade e paradeiro. Passados os primeiros dias de intervenção e a partir de relatórios de saúde da instituição hospitalar anterior, conclui-se que o paciente está num estágio terminal e sem possibilidade de um retransplante, sendo mantido vivo por aparelhos. O pai biológico da criança aparece, promovendo o reconhecimento civil do filho e exigindo do hospital o retransplante e a utilização de técnicas experimentais autorizadas pelo SUS, que apresentam baixo índice de sucesso. A equipe médica é contra, alegando que são reduzidas as possibilidades de salvar a criança. Diante do regramento constitucional e legal, analise as medidas e ações a serem adotadas pelo Ministério Público, Polícia Judiciária ou Poder Judiciário: I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança; II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada; III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz; IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal. A opção em que contém as assertivas corretas é:
- A)Apenas I e V
Errada, porque a assertiva I admite tratamento não autorizado pelo SUS e sem garantia mínima de eficácia, o que não se impõe judicialmente nessas condições.
- B)Apenas II, III e IV
Certa, pois a destituição do poder familiar, a apuração policial e a tutela de cuidados paliativos são medidas compatíveis com a proteção integral e com o melhor interesse da criança.
- C)Apenas IV
Errada, porque a tutela judicial não se limita apenas ao cuidado paliativo no caso narrado, já que também são cabíveis providências protetivas e investigativas.
- D)Apenas I, II, III e IV
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao impor tratamento experimental e de altíssimo custo sem base suficiente de indicação e eficácia.
- E)Apenas III
Errada, porque não se esgota a atuação estatal na esfera penal; há também medidas cíveis e protetivas relevantes no caso.
Gabarito: B
A Constituição e o ECA colocam a criança no centro da proteção, com prioridade absoluta, mas isso não significa que qualquer pedido médico ou judicial seja automaticamente aceito. Em saúde, o ponto-chave é o melhor interesse da criança, somado à indicação técnica e à viabilidade do tratamento. Quando há risco grave, omissão familiar e até suspeita de crime, o Estado deve agir de forma integrada: proteção, apuração e medidas judiciais adequadas. No caso, a mãe abandonou o bebê e houve indícios de negligência grave, então faz sentido buscar a destituição do poder familiar e apurar os fatos. Também cabe a instauração de inquérito policial, porque a situação pode configurar maus-tratos e abandono de incapaz. O Ministério Público tem papel central na defesa dos interesses da criança e pode provocar o Judiciário e a rede de proteção. Já a atuação judicial em saúde não pode transformar o juiz em médico nem obrigar qualquer terapia só porque a vida está em jogo. Se o procedimento é experimental, de baixíssima chance de sucesso ou não indicado pela equipe, o Judiciário tende a prestigiar o laudo técnico e o princípio da proporcionalidade. A lógica do ECA é proteção integral, não heroísmo médico a qualquer preço. Por isso, o gabarito é a letra B: estão corretas as assertivas II, III e IV. A destituição do poder familiar pode ser buscada diante de abandono e descaso injustificado; o inquérito policial é cabível para apurar possíveis crimes; e a tutela liminar para cuidado paliativo imediato é compatível com a prioridade absoluta, desde que voltada a garantir dignidade, alívio de sofrimento e continuidade da assistência, sem exigir tratamento inútil ou experimental sem respaldo seguro.