Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:
- A)ilícito civil
Incorreta: ato infracional não é definido como ilícito civil.
- B)ilícito administrativo
Incorreta: não é ilícito administrativo.
- C)crime ou contravenção penal
Correta: ato infracional é conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- D)crime ou contravenção contratual
Incorreta: contravenção contratual não é categoria do ECA.
- E)crime ou contravenção administrativa
Incorreta: contravenção administrativa não é a definição legal.
Gabarito: C
Ato infracional, no ECA, é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A responsabilização do adolescente ocorre por medidas socioeducativas, não por penas criminais comuns.