Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990, criança é:
- A)o menor de idade até dezoito anos de idade incompletos, que necessita ser representado perante a lei por seus pais biológicos ou tutores
Errada: o ECA não define criança como menor de 18 anos, e a referência a representação por pais biológicos ou tutores não faz parte do conceito legal.
- B)o sujeito de direito até dezoito anos completos, que detém primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
Errada: essa descrição mistura a ideia de sujeito de direitos com prioridade absoluta, mas isso não é a definição de criança no Estatuto.
- C)o indivíduo até doze anos de idade completos, que têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
Errada: 12 anos completos já não é criança para o ECA, porque a lei fala em até 12 anos de idade incompletos.
- D)a pessoa até doze anos de idade incompletos, que possui todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral
Certa: o artigo 2º do ECA define criança como a pessoa até 12 anos de idade incompletos, em harmonia com a proteção integral prevista no Estatuto.
Gabarito: D
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a regra é bem objetiva: criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos, conforme o artigo 2º. Parece simples, mas a banca adora trocar esse detalhe por “completos”, “menos de dezoito” ou até inventar exigências que não existem na lei. O ponto central é que o ECA não trata a criança como alguém “sem direitos” ou apenas alguém a ser representado. Pelo contrário, o artigo 3º afirma que ela goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral, e o artigo 4º ainda reforça a prioridade absoluta na efetivação de direitos. Por isso, a alternativa D está correta: ela repete a ideia legal de criança como a pessoa até 12 anos de idade incompletos e ainda menciona a proteção integral, que é a lógica do Estatuto. As demais opções erram no limite etário ou misturam conceitos jurídicos que não definem criança no ECA.