O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa de até:
- A)dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade
Errada, porque reduz indevidamente o conceito de criança e ainda traz faixa etária de adolescente incompatível com o art. 2º do ECA.
- B)onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade
Errada, porque o ECA não usa 11 anos como marco para criança, e a faixa etária indicada para adolescente também não corresponde à lei.
- C)doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
Certa, porque o art. 2º do ECA define criança como pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos incompletos.
- D)treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezesseis anos de idade
Errada, porque o limite legal para criança não é 13 anos, e a faixa de adolescente também está incorreta.
Gabarito: C
O ECA trabalha com uma divisão bem objetiva: criança é a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos. Isso está no art. 2º da Lei 8.069/90, que é o ponto de partida clássico em prova. Então, quando a questão pergunta "até que idade" a pessoa é considerada criança, a resposta correta é a que indica limite de 12 anos incompletos. Essa diferença importa muito porque o ECA não trata todo menor de forma igual: a proteção integral continua sendo a regra, mas as medidas e a forma de atuação do Estado variam conforme a faixa etária. Em outras palavras, o Estatuto separa criança e adolescente para aplicar a proteção de modo mais adequado ao desenvolvimento de cada um. A banca gosta de trocar esse corte etário por números parecidos, então vale decorar sem hesitar: criança = até 12 incompletos; adolescente = de 12 a 18 incompletos. É uma daquelas regras de ouro do Direito da Criança e do Adolescente que você resolve em segundos na prova. Por isso, o gabarito C está correto, porque reproduz exatamente a definição legal do art. 2º do ECA.