Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:
- A)representar os interesses financeiros dos pais em questões legais
Errada, porque o Conselho Tutelar não representa interesses financeiros dos pais, mas sim zela pelos direitos de crianças e adolescentes.
- B)zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
Certa, pois essa é exatamente a função legal do Conselho Tutelar no art. 131 do ECA.
- C)fiscalizar apenas instituições de ensino para garantir a qualidade da educação
Errada, porque o Conselho Tutelar não fiscaliza apenas instituições de ensino e sua atuação é muito mais ampla.
- D)fornecer orientações apenas para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves
Errada, porque o Conselho Tutelar não atua só em adolescentes autores de ato infracional grave, e sim na proteção de direitos em geral.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para atuar quando os direitos de crianças e adolescentes precisam de proteção. A ideia é simples: se algum direito básico foi ameaçado ou violado, o Conselho entra em cena para zelar por esse cumprimento. Ele não substitui o Judiciário, mas funciona como uma porta de proteção imediata no município. O fundamento está no art. 131 do ECA, que define o Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Já o art. 136 lista suas atribuições, como atender crianças e adolescentes, aplicar medidas de proteção e encaminhar casos aos órgãos competentes quando necessário. Por isso o gabarito é a letra B. Ela traz exatamente a função central do Conselho Tutelar: garantir que os direitos previstos no ECA saiam do papel e virem realidade. Em concurso, quando aparecer Conselho Tutelar, pense logo em proteção de direitos, e não em fiscalização genérica ou atuação voltada só para punição. As demais alternativas fogem totalmente da lógica do ECA. O Conselho Tutelar não foi criado para defender interesses financeiros de pais, nem para fiscalizar apenas escolas, nem para atuar só em casos graves de ato infracional. Seu foco é a proteção integral, com prioridade absoluta e atuação prática no dia a dia.