O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina que a previsão e a gestão das atividades a serem desenvolvidas pelo adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, devem constar no:
- A)projeto político-pedagógico
Errada, porque o projeto político-pedagógico orienta a proposta institucional, mas não substitui o planejamento individual do adolescente.
- B)plano individual de atendimento
Certa, pois o Plano Individual de Atendimento é o instrumento previsto no SINASE para registrar e gerir as atividades do adolescente em cumprimento da medida.
- C)programa municipal de inclusão
Errada, porque programa municipal de inclusão não é o documento legal exigido para a execução das medidas socioeducativas.
- D)planejamento técnico institucional
Errada, pois planejamento técnico institucional pode existir na rotina da unidade, mas a lei exige o plano individual de atendimento.
Gabarito: B
No ECA e no SINASE, a execução da medida socioeducativa não é tratada no improviso. A lógica é: cada adolescente precisa de um roteiro individual, porque a resposta socioeducativa deve considerar sua realidade, seus vínculos, sua escolarização, saúde e necessidades concretas. Por isso existe o Plano Individual de Atendimento, o famoso PIA, que organiza a execução da medida de forma personalizada. A Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) prevê que a gestão e a definição das atividades do adolescente em cumprimento de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação devem constar no PIA. É ele que funciona como o mapa do caso, com metas, responsabilidades e acompanhamento da equipe técnica. Então, se a banca fala em previsão e gestão das atividades do adolescente nessas medidas, pense imediatamente em planejamento individualizado, e não em documento genérico da instituição. A ideia é evitar tratamento padronizado, porque socioeducação sem individualização vira só burocracia com uniforme novo. Assim, o gabarito B está correto porque o Plano Individual de Atendimento é o instrumento legal que registra e organiza as ações a serem desenvolvidas durante o cumprimento da medida socioeducativa.