O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país. Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:
- A)reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica
Errada, porque o ECA não trata da organização da Educação Infantil como etapa da Educação Básica, tema ligado à LDB.
- B)aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil
Errada, porque o ECA não é uma legislação voltada especificamente para orientar a prática pedagógica na Educação Infantil.
- C)defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas
Errada, porque o direito ao lazer, à escola e à família representou sim uma mudança paradigmática forte na proteção da criança e do adolescente.
- D)garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social
Certa, porque o ECA garante direitos e aplica a doutrina da proteção integral, assegurando cidadania e proteção social.
Gabarito: D
O ECA, criado pela Lei 8.069/1990, é a grande virada na proteção da infância no Brasil. Antes dele, a lógica era muito mais assistencialista e voltada para a ideia de menor em situação irregular; depois do ECA, a criança e o adolescente passam a ser vistos como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta, conforme o art. 227 da Constituição e os arts. 3º e 4º do próprio Estatuto. Isso muda o jogo porque não se trata apenas de "cuidar" da criança, mas de garantir cidadania de verdade: vida, saúde, educação, lazer, convivência familiar e comunitária, dignidade, respeito e proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade. É a chamada doutrina da proteção integral, base central do ECA. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela resume exatamente essa função do Estatuto: garantir direitos às crianças e aos adolescentes, assegurando acesso à cidadania e à proteção social. Em prova, quando aparecer ECA, pense logo em direitos fundamentais + prioridade absoluta + proteção integral. É o trio que mais cai.