Data Picard é guardião de duas crianças e vem, reiteradamente, descumprindo os deveres que lhe são impostos por lei, já tendo sofrido advertência do Conselho Tutelar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/1990), configura crime descumprir, culposamente, os deveres inerentes ao:
- A)estamento legal
Errada, porque "estamento legal" não é a expressão usada pelo ECA para definir os deveres cujo descumprimento configura crime.
- B)encaminhamento positivo
Errada, pois "encaminhamento positivo" não corresponde a nenhum dever jurídico penalmente relevante nessa hipótese.
- C)interesse público
Errada, porque "interesse público" é ideia ampla e genérica, não o núcleo típico do art. 249 do ECA.
- D)poder familiar
Certa, pois o art. 249 do ECA criminaliza o descumprimento, culposo ou doloso, dos deveres inerentes ao poder familiar, tutela ou guarda.
Gabarito: D
O ECA trata com rigor quem tem dever legal de proteção e cuidado com criança e adolescente. Quando a lei fala em descumprimento culposo de deveres, ela está mirando a figura de quem exerce o poder familiar, isto é, pais ou responsáveis com funções jurídicas de guarda, sustento, educação e proteção. No ECA, o crime está previsto no art. 249, que pune quem descumpre, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda. No caso da questão, Data Picard é guardião e já foi advertido pelo Conselho Tutelar, o que reforça que ele insiste em falhar no cumprimento dos deveres legais. A expressão correta, porém, é poder familiar, porque é esse o núcleo dos deveres protegidos pela norma penal do ECA. Em prova, vale decorar essa associação: deveres de cuidado, educação e proteção não caem no colo de um "estamento legal" nem de um "interesse público" genérico; eles se ligam diretamente à relação de família e à proteção da criança. Então, o gabarito é a letra D. O art. 249 do ECA é bem objetivo e costuma aparecer exatamente assim, trocando o nome da figura jurídica para tentar confundir você. Se a banca falou em descumprimento culposo de deveres, procure imediatamente por poder familiar, tutela ou guarda.