J. é servidor público municipal e foi informado que, em determinada localidade do município onde exerce atividade vinculada ao serviço social, existe uma casa com menores abandonados. Ao realizar diligência com sua equipe, constatou três crianças sem a presença dos seus pais ou responsáveis. Após pesquisa, é informado pelos vizinhos que os pais realizaram mudança para outro estado da federação sem deixar contato. Diante disso, as crianças são encaminhadas ao Juízo competente que, após os atos necessários, ouvido o Ministério Público, expede documento para que haja o acolhimento em instituição governamental especializada. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, haverá expedição de:
- A)Auto de Remessa
Errada, porque auto de remessa não é o documento previsto no ECA para formalizar acolhimento institucional.
- B)Nota de Responsabilidade
Errada, porque nota de responsabilidade não corresponde à providência legal exigida para o acolhimento de crianças em instituição.
- C)Guia de Acolhimento
Certa, pois o ECA prevê a expedição de guia de acolhimento para formalizar a medida de proteção em instituição especializada.
- D)Documento Especial
Errada, porque documento especial não é a expressão técnica usada pelo Estatuto para essa hipótese.
Gabarito: C
Quando a autoridade judicial identifica uma situação de acolhimento de criança ou adolescente, o ECA trata isso como medida de proteção, e o procedimento precisa de um documento próprio para formalizar a entrada na instituição. Aqui o ponto central é a regra do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê o acolhimento institucional como medida protetiva, sempre observando o melhor interesse e a intervenção judicial quando necessária. Depois de ouvidos os envolvidos e o Ministério Público, o juiz expede a guia correspondente para viabilizar o acolhimento. Em outras palavras: não basta mandar a criança para a instituição no improviso, tem que haver o instrumento legal adequado. Por isso, o nome correto do documento é a Guia de Acolhimento, prevista no ECA como o ato formal que acompanha essa medida.