Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- C)Certo
Correta: reproduz a regra geral do art. 83 do ECA.
- E)Errado
Errada: embora haja exceções, a assertiva corresponde ao caput do dispositivo.
Gabarito: C
O art. 83 do ECA estabelece, como regra, que menor de 16 anos não pode viajar para fora da comarca de residência desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial, ressalvadas as exceções legais.