A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que, sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas, sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam a populações com condições mais específicas. Considerando a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
Errada, porque a entrega voluntária para adoção pode ocorrer inclusive durante a gestação, e o procedimento envolve a Justiça da Infância e Juventude com equipe interprofissional, sem a formulação restritiva trazida na alternativa.
- B)O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Errada, porque a assistência psicológica à gestante e à mãe também alcança as que cumprem pena privativa de liberdade, sem a exceção indicada.
- C)É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.
Certa, pois o ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o ensino fundamental gratuito e obrigatório, inclusive para quem não o acessou na idade adequada, nos termos do art. 54 do Estatuto.
- D)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.
Errada, porque o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é assegurado pela lei, e o ECA não autoriza essa limitação genérica baseada em estágio de desenvolvimento nos termos apresentados.
- E)Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim.
Errada, porque a vedação ao uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante vale também para agentes públicos, inclusive na execução de medidas socioeducativas.
Gabarito: C
O ECA trata os direitos fundamentais da criança e do adolescente com uma lógica bem generosa: em vez de restringir, ele amplia proteção, acesso e igualdade material. Por isso, quando o assunto é educação, a regra é clara: ensino fundamental é direito público subjetivo, gratuito e obrigatório para todos, inclusive para quem não estudou na idade certa. Isso está no art. 54, I e II, do ECA, em harmonia com a CF/88 e com a LDB, que reforçam o dever do Estado de garantir o acesso e a permanência na escola. A alternativa correta é a que traduz exatamente essa ideia de inclusão: o Estado não pode deixar a criança ou o adolescente sem escola por ter perdido a idade ideal. O ECA não faz essa proteção pela metade; ele assegura o ensino fundamental também aos que não tiveram acesso na idade própria, porque direito fundamental não vence no relógio. As demais opções tentam misturar regras verdadeiras com recortes errados. Em prova, isso é clássico: a banca pega um trecho correto da lei, acrescenta uma exceção que não existe e pronto, virou pegadinha. Aqui, o ponto decisivo é lembrar que o ECA protege amplamente a educação e não autoriza exclusões indevidas.