O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instância da sociedade civil inexistente anteriormente. Sobre tais Conselhos, assinale a alternativa incorreta.
- A)Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.
Errada, porque o ECA não restringe a obrigação aos municípios-capitais: os municípios, em geral, devem instituir seus Conselhos de Direitos.
- B)Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos.
Certa, pois os Conselhos acompanham e orientam a destinação dos recursos dos Fundos da Criança e do Adolescente, atuando na sua gestão deliberativa.
- C)Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração.
Certa, já que os conselheiros exercem função de relevante interesse público e, como regra, não recebem remuneração.
- D)Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
Certa, porque os Conselhos devem divulgar amplamente as ações prioritárias e os critérios de aplicação das políticas de atendimento.
- E)Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
Certa, pois os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores, com participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Gabarito: A
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos criados para garantir participação popular e controle social na formulação das políticas públicas da área. Eles existem nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, e têm composição paritária entre governo e sociedade civil, com função deliberativa e controladora, como prevê o ECA, especialmente nos arts. 88 e 89. Na prática, eles não são enfeite burocrático: servem para definir prioridades, acompanhar ações e orientar a política de atendimento. Também atuam na gestão dos Fundos da Criança e do Adolescente, fixando critérios de aplicação dos recursos e fiscalizando sua destinação. É aquele tipo de órgão em que a lei quis colocar a sociedade dentro da tomada de decisão, e não só batendo palma do lado de fora. A letra A está incorreta porque o ECA não limita a existência de Conselho Municipal às capitais de estado. A regra é bem mais ampla: os municípios, de modo geral, devem ter seus Conselhos, justamente para assegurar a descentralização administrativa e a proteção integral em nível local. Então, o detalhe de "apenas as capitais" é o erro clássico da questão. Além disso, os conselheiros exercem função de relevante interesse público, sem remuneração, salvo eventual previsão de ressarcimento de despesas ou hipóteses legais específicas. Essa é uma característica importante desses conselhos, reforçando seu caráter de participação social e não de cargo remunerado.