O Conselho Tutelar foi criado quando da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, assumindo funções que o antigo Juizado de Menores assumia. Nesse sentido, em relação à sua natureza e função, assinale a alternativa incorreta.
- A)O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Certa: descreve exatamente a natureza do Conselho Tutelar prevista no art. 131 do ECA.
- B)Os membros do Conselho Tutelar devem ser maiores de 21 anos, residir no município e ser de reconhecida idoneidade moral.
Certa: corresponde aos requisitos do art. 133 do ECA, incluindo idade superior a 21 anos, residência no município e idoneidade moral.
- C)O Conselheiro Tutelar é escolhido por votação municipal realizada a cada 10 anos, podendo o conselheiro reeleger-se quantas vezes forem possíveis.
Errada: o mandato não é de 10 anos, e a escolha não segue essa lógica de reeleição ilimitada; o ECA prevê escolha pela população e mandato de 4 anos, com recondução.
- D)O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente.
Certa: o art. 136 do ECA autoriza o Conselho Tutelar a requisitar serviços públicos nas áreas mencionadas.
- E)O Conselho Tutelar pode enviar representações de caráter jurídico ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Certa: o Conselho Tutelar pode encaminhar representações ao Ministério Público, inclusive em matérias relacionadas ao poder familiar, nos termos do ECA.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um dos personagens centrais do Sistema de Garantia de Direitos. Ele aparece no ECA como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em português claro: ele não faz papel de juiz, mas atua forte para que os direitos saiam do papel e virem realidade. A lei deixa isso bem amarrado no art. 131 do ECA. Já o art. 132 informa que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por 5 membros, escolhidos pela população local. Esses conselheiros têm mandato de 4 anos, com possibilidade de recondução, conforme a redação legal vigente. Também é importante lembrar os requisitos do art. 133: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Ou seja, a banca gosta de misturar idade, forma de escolha e prazo do mandato para ver se você tropeça no básico. E aqui o tropeço está na alternativa C, porque ela inventa eleição a cada 10 anos e ainda fala em reeleição ilimitada, o que não corresponde ao ECA. Além disso, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas indicadas em lei e também encaminhar representações ao Ministério Público quando necessário, inclusive em situações de ameaça ou violação de direitos. Então, o núcleo da questão é saber que o Conselho Tutelar atua com autonomia administrativa e função protetiva, mas sem caráter jurisdicional.