Segundo Costa, in Shine (2005), com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que substitui o Código de Menores, de 1979, houve uma mudança paradigmática, que pode ser interpretada como a substituição da “Doutrina do Menor em Situação Irregular” pela “Doutrina da Proteção Integral da Infância”. Assinale a alternativa incorreta sobre os pontos dessa mudança paradigmática.
- A)O ECA conseguiu mudar, rapidamente, a cultura do povo brasileiro em relação à proteção da infância e da juventude, sendo plenamente aceito pela população brasileira.
Errada, porque o ECA promoveu uma mudança jurídica e doutrinária, mas não mudou rapidamente nem de forma plena a cultura social brasileira.
- B)O Código dos Menores colocava o menor como objeto de intervenção do mundo adulto.
Certa, pois o Código de Menores tratava o menor como objeto de intervenção e controle do mundo adulto.
- C)O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo a Doutrina da Proteção Integral da Infância, coloca a criança como sujeito e titular do Direito.
Certa, porque o ECA adota a Doutrina da Proteção Integral e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.
- D)O Código dos Menores, baseado na Doutrina do Menor em Situação Irregular, dispunha sobre a “assistência, proteção e vigilância do menor”.
Certa, pois o Código de Menores se orientava pela lógica da assistência, proteção e vigilância do menor em situação irregular.
- E)O ECA, por entender que a criança/o adolescente é um ser autônomo frente à sua família, possibilita-lhe opor-se a ela, exercendo suas escolhas pessoais.
Certa em essência ao apontar maior autonomia reconhecida pelo ECA, embora essa autonomia não seja absoluta e permaneça limitada pela proteção integral e pelo melhor interesse.
Gabarito: A
A questão trata da passagem da antiga lógica do Código de Menores para a Doutrina da Proteção Integral, adotada pelo ECA. Antes, o chamado "menor em situação irregular" era visto quase como objeto de controle e intervenção do Estado; com o ECA, a criança e o adolescente passam a ser sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, conforme o art. 227 da Constituição e os arts. 1º, 3º e 4º do ECA. Essa mudança foi enorme no plano jurídico, mas não aconteceu de forma mágica no plano social. Mudar a lei é rápido; mudar cultura, preconceitos e práticas institucionais é outra história. Por isso, a alternativa A está incorreta ao afirmar que o ECA mudou rapidamente a cultura do povo brasileiro e foi plenamente aceito pela população. As demais alternativas descrevem bem a lógica antiga e a nova visão trazida pelo ECA. O Código de Menores seguia a ideia de assistência, proteção e vigilância do menor, enquanto o ECA rompe com esse modelo e reconhece a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento, titulares de direitos próprios. A doutrina da proteção integral não autoriza tratar a criança como "pequeno adulto" totalmente autônomo contra a família; a autonomia existe, mas sempre em diálogo com a proteção e com o melhor interesse.