O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe também sobre os adolescentes que estão em conflito com a lei. No caso, a infração cometida pelo adolescente deverá ser julgada, o Juizado da Infância e Juventude podendo determinar medida socioeducativa, que poderá variar da orientação e do apoio sociofamiliar à internação. Acerca da medida socioeducativa, em relação ao direito do adolescente de ter uma convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.
- A)Se possível, a medida socioeducativa deve ser realizada em meio aberto, pois preserva a convivência familiar e comunitária do adolescente.
Certa, porque as medidas em meio aberto preservam melhor a convivência familiar e comunitária do adolescente.
- B)A medida socioeducativa em meio aberto deve ser preferencialmente a de meio fechado, dada a escassez de instituições que promovam o regime de internação.
Errada, porque o ECA prioriza o meio aberto sempre que possível, e a internação em meio fechado é excepcional, não preferencial.
- C)Se internado, a instituição deve diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
Certa, pois a instituição deve atuar para restabelecer e preservar os vínculos familiares do adolescente internado.
- D)Se internado, a instituição deve comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Certa, porque a unidade deve comunicar periodicamente ao Judiciário quando o reatamento dos vínculos familiares se mostrar inviável ou impossível.
- E)As instituições para adolescentes em medida de internação devem manter programas destinados ao apoio e ao acompanhamento de egressos.
Certa, já que as instituições de internação devem manter programas de apoio e acompanhamento dos egressos.
Gabarito: B
O ECA trata a internação como medida excepcional, breve e orientada pelo principio da protecao integral. A ideia central, quando se fala em convivencia familiar e comunitaria, e simples: quanto menos afastamento do adolescente do seu meio de vida, melhor. Por isso, as medidas em meio aberto sao as mais adequadas sempre que suficientes, como a liberdade assistida e a prestacao de servicos a comunidade. Quando a internação realmente for necessária, a instituição nao pode agir como se estivesse "desligada" da familia. Pelo contrario: deve diligenciar para preservar e restabelecer os vinculos familiares, conforme a lógica do ECA e do art. 94, especialmente quanto ao respeito a convivencia familiar e comunitaria. Se isso nao for possivel, a autoridade judicial deve ser informada periodicamente. A alternativa B esta errada porque inverte a lógica do sistema socioeducativo. O meio aberto nao e "preferencialmente o meio fechado". O correto e o oposto: deve-se priorizar o meio aberto sempre que possivel, deixando o meio fechado para hipoteses excepcionais. A internação nao e regra, e sim ultima ratio, em linha com o art. 122 do ECA e com os principios da excepcionalidade e da brevidade. Em provas, a banca gosta de trocar "aberto" por "fechado" para ver se voce esta atento ao desenho protetivo do Estatuto. Se voce lembrar que o ECA privilegia reinsercao, vinculos familiares e minima restricao, a questao fica bem mais tranquila.